Telemarketing robotizado: Alívio à vista, mas cobrança fica de fora
Ausência de empresas de cobrança no projeto de lei que proíbe ligações robotizadas no estado gera frustração entre consumidores…
Por Guilherme Augusto Zacharias
O projeto de lei que “proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado do Espírito Santo”, de autoria do deputado estadual Sérgio Meneguelli (Republicanos), se aprovado, será um divisor de águas na relação consumerista em todo o território capixaba.
Proibir, por meios legais, o abuso e o descaso praticados por empresas ávidas em tirar vantagem dos consumidores de maneira tão impessoal, mal-educada e, muitas vezes, contrária ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), é o grande mérito do PL 447/2023. No entanto, um dos segmentos que mais usam o telemarketing para atazanar a vida dos consumidores, o de empresas de cobrança, não foi contemplado no projeto, deixando parte da opinião pública capixaba frustrada com uma ausência tão significativa.
É óbvio que não há nenhuma ilegalidade por parte das empresas de telemarketing quanto ao trabalho de prospecção de clientes para a oferta de serviços ou produtos, o que também inclui aquelas que realizam cobrança via ligações telefônicas, sejam automatizadas ou pessoalmente.
“Quem está devendo tem a obrigação de pagar, mas os abusos que as empresas de cobrança cometem com essas ligações precisam de um freio, sem dúvida; pena que as ligações de cobrança não fazem parte desse projeto”, lamenta a auxiliar administrativa Elisangela Alves da Silva. Ela se refere às ligações de cobrança robotizadas que são interrompidas ao serem atendidas; a outras que são feitas para números de celular que alguém informa como referência nas compras que realiza, sem que o titular da conta sequer tenha conhecimento — “Vira e mexe, recebo esse tipo de ligação, para dar informação de gente que nunca ouvi falar”, conta Elisangela —; e até mesmo às ligações em horários avançados e em dias de descanso, práticas proibidas pelo CDC.
A omissão das empresas de cobrança do rol das elencadas no PL 447/2023, segundo Sérgio Meneguelli, que por meio de sua assessoria de imprensa respondeu aos questionamentos da Casa Texto sobre o assunto, deve-se ao entendimento do deputado de que “será necessária uma pesquisa mais aprofundada para a proposição de um novo PL”, dadas as “variáveis” pelas quais o tema passa quando se refere à legislação estadual, que pode mudar de um estado para o outro, segundo ele.
“Ainda que pareçam assuntos iguais, não são; o que embasa um projeto não embasa em sua totalidade o outro. O assunto ‘cobrança’ passa por algumas variáveis; exemplo: por vezes difere de estado para estado a forma de permissão de cobrança; é algo que o CDC – Código de Defesa do Consumidor rege, e é um tema delicado, por esta razão não foi inserido no ‘mesmo projeto’, pois correríamos o risco de perder o projeto por inteiro caso ocorresse de a Procuradoria ou alguma comissão (de Justiça, Finanças e Defesa do Consumidor) entendesse que haveria algo a ser melhor discutido antes da efetiva tramitação do PL na Casa, e com isso inviabilizasse ou atrasasse o andamento do mesmo; por esta razão e para ganhar tempo foi proposto o primeiro, que requer menos detalhes que o segundo”.
Meneguelli, eleito em 2022 com 138.523 votos, um recorde em toda a história das eleições capixabas para deputado estadual, diz que pretende colocar em pauta, “em outra oportunidade”, um projeto que contemple os abusos das empresas de cobrança no uso do telemarketing.
“Pretendemos fazer, mas como temos muitos projetos em curso – a propósito, somos recordistas na Casa em números de PLs desde o início do mandato, cerca de 120 – precisamos também acompanhar os que já estão em curso, para que possamos terminar o mandato com a maioria deles aprovados”.
Com ou sem empresa de cobrança, o PL 447/2023 promete, além de aliviar a rotina dos capixabas com relação ao assédio das empresas de telemarketing, “comprar uma boa briga” com segmentos poderosos da economia, como bancos e financeiras, operadoras de telefonia, grandes varejos e outros gigantes empresariais, contrariando seus interesses. Sérgio Meneguelli afirma não estar preocupado com a reação do mercado ao seu projeto, mas sim com as “necessidades e fragilidades” da sociedade. “Somos independentes, legislamos para o povo. Antes de propormos o projeto, o assunto foi amplamente discutido em gabinete com o Jurídico, para que não ocorressem excessos nem atropelos. Claro que todo projeto é passível de erro, mas fazemos de tudo para minimizar qualquer um”, explica o deputado.
Quanto à sua tramitação, o PL 447/2023 já passou pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, ALES, onde teve parecer favorável, e está na Comissão de Justiça, onde o relator, de posse da minuta do parecer constitucional, irá analisá-lo. Em seguida, passará pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças.
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