Divergências sobre a educação inclusiva
Audiência pública discute papéis de cuidadores e acompanhantes na educação inclusiva
Agência Casa Texto
Foto divulgação MPES
A audiência pública sobre a educação inclusiva, que aconteceu ontem (02/04) na Câmara Municipal de Colatina, discutiu questões relacionadas à atuação de estagiários no trato com alunos com necessidades especiais. A iniciativa da audiência foi do Ministério Publico Estadual (MPES), que por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Colatina, convocou os profissionais ligados à área da educação e saúde mental e a população para debater o assunto.
Uma audiência pública realizada recentemente pelo Ministério Público do Estado (MPE) destacou a divergência entre a legislação federal e a prática adotada pela gestão municipal em relação ao suporte oferecido a estudantes com necessidades especiais. O debate central girou em torno da distinção entre as funções de cuidadores, monitores e acompanhantes especializados no contexto da educação inclusiva.
Legislação Federal x Prática Municipal
O MPE, representado pelo promotor Marcelo Volpato, ressaltou que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) define o cuidador ou monitor como o profissional responsável por auxiliar o estudante em atividades básicas, como locomoção, alimentação e higiene. No entanto, a Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegura o direito a um acompanhante especializado, com formação adequada para oferecer suporte educacional durante o processo de aprendizagem, quando comprovada a necessidade.
Riscos da Abordagem Restrita
O Ministério Público alertou que a interpretação restrita da legislação por parte do município, que limita o apoio ao cuidador, pode comprometer a garantia do direito à educação inclusiva plena. Essa abordagem, segundo o MPE, negligencia as necessidades pedagógicas e sociais dos estudantes, especialmente aqueles que demandam suporte contínuo em sala de aula.
Divergência de Entendimento
Ministério Público e a atual gestão municipal deixaram claro as divergências entre si quanto às questões da educação inclusiva. Enquanto o MP defende uma aplicação mais ampla da legislação federal, considerando os aspectos pedagógicos e sociais da inclusão, o município parece adotar uma abordagem mais restrita, focada apenas em aspectos funcionais, como higiene e locomoção, atendidos pelo cuidador.
A discussão levanta questões importantes sobre a implementação da educação inclusiva e a necessidade de garantir que todos os estudantes tenham acesso a um suporte adequado para o seu desenvolvimento pleno.
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